Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma. Para que você compreenda os Termos de uso, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacamos:
1.1 Os serviços objeto dos presentes Termos de uso consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos sites e aplicativos para que os usuários anunciem e contratem serviços avulsos e autônomos de carga e descarga de mercadorias, doravante denominado de “chapa” (ii) viabilizar o contato entre usuários contratantes e usuários contratados, interessados em executar os serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O “Chapa Já”, portanto, possibilita aos usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção de sua parte, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o “Chapa Já” não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos usuários nos Sites.
2.1 Os serviços do “Chapa Já” estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
2.2 É proibido o cadastro de usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de usuários que tenham sido suspensos do “Chapa Já”, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, artigos 166, I; 171, I e 180.
3.3 Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“dados pessoais”) sempre que for necessário.
3.4 Ao se cadastrar, o usuário poderá utilizar os serviços disponibilizados pela plataforma, descrito no item “objeto” destes termos, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos, que passam a fazer parte integrante destes quando concluído o cadastro.
3.5 O usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha, e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.6 O “Chapa Já” não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados. Serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico
3.7 O “Chapa Já” se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.
3.8 O “Chapa Já” poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas.
3.9 Caso o “Chapa Já” decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para corrigir os dados pessoais, ou, ainda caso o usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o “Chapa Já” poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
3.10 O usuário compromete-se a notificar o “Chapa Já” imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
3.11 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do “Chapa Já”.
4.1 O “Chapa Já” poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
4.2 As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
5.1 Os anúncios feitos pelos usuários contratantes, deve ser descrito com clareza, todas as características e condições do transporte e da execução de descarga, como infra-estrutura do local e horário.
5.2 O usuário contratado (chapa) declara que estará disponível para prestar o serviço no prazo acordado.
5.3 O “Chapa Já” poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final dos serviços.
5.4 Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados nos Sites. Caso o usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o “Chapa Já” poderá editar o anúncio ou solicitar ao usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, nesta caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.
5.5 O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta do “Chapa Já” são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o “Chapa Já” não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.
5.6 É expressamente proibido a divulgação de quaisquer produtos, ou serviços ilícitos, ou que não sejam aquele que consta no Objeto deste Termo.
6.1 Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o “Chapa Já” adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
6.2 O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo “Chapa Já” com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesada por Usuários.
6.3 Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página Política de Privacidade.
7.1 Em virtude dos acordos celebrados, o “Chapa Já” poderá disponibilizar e/ ou receber as Informações Pessoais de terceiros.
7.2 O usuário declara e garante que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com o “Chapa Já”, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:
(i) tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações do “Chapa Já”, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais.
(ii) Notificar imediatamente o “Chapa Já” quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo o recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.
(iii) Notificar o “Chapa Já” ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, do “Chapa Já”.
(iv) Excluir e/ ou tornar anônima imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com “Chapa Já” ou (b) por instruções expressas e por escrito do “Chapa Já”.
(v) Manter o “Chapa Já” indene de qualquer demanda, denúncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.
(vi) Permitir que o “Chapa Já” solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula.
8.1 Os usuários interessados em contratar os serviços anunciados pelos anunciantes no “Chapa Já” devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os usuários, após manifestarem interesse na contratação dos serviços por meio das ferramentas dos Sites, não obrigam-se a contratar e concretizar a transação, podendo desistir do negócio a qualquer momento, contudo, podem sofrer avaliação negativa nas plataformas, conforme os presentes Termos.
8.2 O “Chapa Já” se reserva o direito de recomendar, nos anúncios de usuários com reputação negativa, que os usuários potenciais contratantes verifiquem a disponibilidade e interesse em outros Usuários com melhor reputação.
8.3 O “Chapa Já” também se reserva o direito de recomendar, em caso de frequência excessiva e habitual de prestação de serviços por um único anunciante (chapa) à uma empresa, que os usuários verifiquem a disponibilidade e interesse em outros anunciantes.
8.4 O Usuário contratado (Chapa) deve ter capacidade legal para prestar o serviço anunciado. Os Usuários contratados (Chapa) devem possuir os registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidos pela legislação em vigor para oferecer seus serviços, quando necessário.
8.5 Os Usuários devem informar previamente, através da plataforma, no anúncio, quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas para contratação do serviço, tais como despesas de alimentação, pernoite e etc.
8.6 Todos os contratados (Chapa), obrigatoriamente, devem disponibilizar aos usuários contratantes a opção de utilizar o “Chapa Já” como forma de pagamento, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, ou envio de dinheiro disponível na conta do “Chapa Já”. tudo através de plataforma de terceira empresa contratada.
8.7 Quando uma negociação se concretizar, o usuário contratante deverá pagar ao “Chapa Já”, em contrapartida aos serviços descritos no Objeto do presente termo, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado.
8.8 Os Usuários que tenham uma porcentagem de negócios cancelados igual ou superior a 5% poderão ser advertidos, suspensos e/ou inabilitados pelo “Chapa Já”. O cancelamento das contratações impactará na reputação do usuário.
8.9 Em virtude de o “Chapa Já” não figurar como parte nas negociações dos serviços, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas, cível, acidentária, ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente dos Usuários. Assim, os Usuários declaram e reconhecem que na hipótese de o “Chapa Já” vir a ser demandado judicialmente ou tenha contra ele uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores eventualmente disponível em sua conta do “Chapa Já”.
8.10 O “Chapa Já” reforça que não figura como parte contratante nas negociações realizadas entre os usuários, se limitando a cumprir sua função descrita no item “Objeto” dos presentes termos, de maneira que não se responsabiliza por acidentes de qualquer natureza, nem por fiscalizar condições de trabalho ou medidas de segurança.
8.11 Tributos: o “Chapa Já” não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre os Usuários. Assim, os Usuários que atuem de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-ão pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes. Como estabelece a legislação pertinente em vigor, o usuário contratante poderá exigir nota fiscal do contratado em suas negociações.
8.12 Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do “Chapa Já”, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) excesso de reclamações.
9.1 Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais: a) manipular os preços dos serviços anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) anunciar produtos ou serviços proibidos pelas políticas do “Chapa Já” e pela legislação vigente; d) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários;
9.2 Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do “Chapa Já”, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários, ao “Chapa Já” ou terceiros.
10.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do “Chapa Já”, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
11.1 Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o “Chapa Já” poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do “Chapa Já”; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o “Chapa Já” entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio “Chapa Já” ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
11.2 Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.
11.3 O “Chapa Já” reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se ‘Certificado’.
12.1 O “Chapa Já” se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios em seus site e plataforma, desde que o “Chapa Já” tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
12.2 O “Chapa Já” não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
12.3 O “Chapa Já” não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos transportados, adquiridos ou alienados objeto de carga e descarga contratado entre os Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O “Chapa Já” não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelas ofertas que realiza.
12.4 O “Chapa Já” não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o “Chapa Já” como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o “Chapa Já” será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.
12.5 O “Chapa Já” recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.
12.6 Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o “Chapa Já” e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
13.1 Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre “Chapa Já” e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o “Chapa Já” não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O “Chapa Já” não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.
13.2 O “Chapa Já” não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
14.1 O “Chapa Já” não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda, sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O “Chapa Já” também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
15.1 O cadastro no “Chapa Já” é gratuito. Todavia, será cobrada uma Tarifa que somente será paga ao “Chapa Já” quando a negociação se concretizar.
15.2 O usuário concorda em pagar ao “Chapa Já” os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo “Chapa Já” em que haja uma tarifa estabelecida. O “Chapa Já” se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.
15.3 O “Chapa Já” se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
16.1 Os usuários contam com um sistema para opinar sobre a prestação dos serviços, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do usuário na plataforma do “Chapa Já”, podendo se manifestar sobre a relação ocorrida.
16.2 O usuário contratante, inclusive, pode receber comentários por parte do usuário contratado. Esses comentários são de responsabilidade de cada um que os emitirem e serão incluídos em no perfil do usuário.
16.3 O “Chapa Já” não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail. O “Chapa Já” se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais. Ainda, o “Chapa Já” poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.
17.1 O “Chapa Já” e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços do “Chapa Já” seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.
17.2 Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço do “Chapa Já” conforme previsto nestes Termos e Condições. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial do “Chapa Já”, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pelo “Chapa Já”.
17.3 Os usuários não podem comunicar que os serviços que oferecem são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pelo “Chapa Já” e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial do “Chapa Já”.
17.4 O site pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como o “Chapa Já” não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo do “Chapa Já” com tais sites e seus conteúdos.
18.1 O usuário indenizará o “Chapa Já”, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas do “Chapa Já”, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
19.1 Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Amparo-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.